Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Existência de duas condenações com trânsito em julgado, com relação à paciente dalva silveira. Exasperação na primeira e na segunda fase de fixação da pena. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Maus antecedentes dos pacientes douglas e marcio fundamentados em inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e § 3º. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Pacientes condenados à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão e 67 dias-multa como incursos no lei 6.368/1976, art. 12, porque encontrados com cerca de 165g de maconha. ... ()
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