Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Csn. Prescrição. Participação nos lucros. Contrariedade à Súmula 294/TST não configurada.
«Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão de diferenças da parcela PLR - Participação nos Lucros e Resultados - dos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999. A questão não se refere à alteração do pactuado, mas sim a mero descumprimento do que consta do contrato de trabalho por parte da empregadora de pagamento de parcela a qual se obrigou espontaneamente. Ademais, conforme registrado no acórdão recorrido, o direito à pretensão do autor nasceu em 11/6/2001, data em que foi divulgada a existência de lucros relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, e a ação foi ajuizada em 29/3/2006, quando ainda vigentes os contratos de trabalho. Nesse contexto, revela-se impertinente o debate acerca da incidência da prescrição parcial ou total, pois a pretensão nasceu menos de cinco anos da propositura da ação, afigurando-se inadequada a alegação de contrariedade à Súmula 294/TST. ... ()
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