Jurisprudência Selecionada
1 - TST Participação nos lucros e resultados. Reserva de dividendos dos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999.
«Inespecífico é o aresto indicado para a divergência que não enfrenta o fundamento da c. Turma, no sentido de que ofende o CF/88, art. 7º, XXVI decisão regional que, não obstante a existência de acordo, deixa de reconhecer o direito dos empregados da CSN às diferenças de participação nos lucros e resultados, incidentes sobre os valores pagos aos acionistas em 2001. No caso, além de tratar de questão distinta «diferenças de PLR legitimidade das comissões de representantes dos trabalhadores - acordos de 1999 a 2001-, o paradigma limita a aplicar a Súmula 126 desta Corte, sem emitir, portanto, nenhuma tese de mérito sobre a matéria. Aplicação do CLT, art. 894, II. ... ()
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