Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Natureza jurídica.
«1. A Turma afastou a alegada impossibilidade de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF ao fundamento de que a natureza salarial da parcela decorre da própria norma empresarial que a criou. Nesse contexto, os dois arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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