Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9861.9002.5800

1 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007 e submetido ao rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade do acordão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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