Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9553.5002.3700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concessionária de serviço público. IPTU. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

«1. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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