Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. No caso concreto, os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam necessariamente na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em sede de especial. Precedentes. ... ()
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