Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Deslocamento. Exercício provisório. Medida cautelar. Efeito suspensivo a acórdão. Que cassou antecipação de tutela. Requisitos de liminar ou de antecipação de tutela. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à medida cautelar ajuizada em prol da obtenção de efeito suspensivo para acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento pelo qual se cassou a antecipação de tutela. ... ()
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