Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8102.9001.7100

1 - TST MULTA. CPC/1973, art. 538. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO ACERCA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFIGURAR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

«A Turma não conheceu do recurso de revista, consignando que -a reclamada não indicou violação ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único, dispositivo que serviu de fundamento para a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios, constituindo, portanto, único fundamento hábil a ensejar a exclusão da referida multa-. Nesse contexto, não foi emitido juízo acerca da matéria, impossibilitando o indispensável cotejo de teses para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, única hipótese de cabimento do apelo, em face do disposto no CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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