Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8102.9001.0400

1 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Alienação de unidade produtiva efetivada em plano de recuperação judicial. Responsabilidade das reclamadas vrg linhas aéreas S/A. E gol linhas aéreas inteligentes s.a.

«1. A alegação de violação de dispositivos legais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, não se vislumbra a apontada contrariedade à OJ 261 da SDI-1 do TST, porque, além de tratar de sucessão trabalhista em bancos, não aborda a questão alusiva à alienação de unidade produtiva efetivada em plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, hipótese analisada pela Turma. Precedente desta Subseção Especializada. 3. Por fim, os arestos formalmente válidos são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porque tratam da responsabilidade da Varig Logística S.A. questão não discutida no caso ora analisado, em que a Turma analisou apenas a responsabilidade da VRG Linhas Aéreas S.A. e da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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