Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de inconstitucionalidade dos arts. 894, II, da CLT e 3º, III, b, da Lei 7.701/88, em face da redação dada pela Lei 11.496/2007. Não configuração.
«A Lei 11.496/2007, ao dar nova redação aos artigos 894 da CLT e 3º, III, b, da Lei 7.701/88, objetivou imprimir celeridade ao processo, não se cogitando de afronta aos princípios constitucionais, especialmente o do contraditório e da ampla defesa. A finalidade do recurso de embargos, evidentemente, é de uniformizar a jurisprudência no âmbito desta Corte. Assim, se a parte não demonstra a existência de divergência jurisprudencial específica em relação às decisões das Turmas ou desta Subseção, o recurso de embargos não alcança conhecimento. O fato de o legislador ordinário estabelecer novos pressupostos intrínsecos a recursos de natureza especial, como é o caso dos embargos, não implica afronta ao princípio do devido processo legal, segurança jurídica ou quaisquer outras garantias constitucionais, diante do que prevê a própria Carta Magna em seu art. 22, I. Preliminar rejeitada. ... ()
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