Jurisprudência Selecionada
1 - TST COMISSÕES SOBRE AS VENDAS DE APARELHOS CELULARES.
«O regulamento da reclamada adere ao contrato de trabalho, fazendo lei entre as partes, razão por que não há falar em ofensa aos arts. 5º, inc. II, da Constituição da República, 444 da CLT e 1.090 do Código Civil de 1916, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a determinar o cumprimento da cláusula a que a reclamada se obrigou mediante regulamento interno, inexistindo interpretação extensiva. ... ()
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