Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.7952.6002.5500

1 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional do tribunal regional.

«O Tribunal Regional, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. ... ()

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