Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Base de cálculo das horas extras.
«O acórdão embargado limitou-se à aplicação de óbice de natureza processual. Súmula 297/TST. , motivo pelo qual se mostra inviável a aferição de divergência jurisprudencial ou de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, pela ausência de tese de mérito a ser confrontada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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