Jurisprudência Selecionada
1 - TST RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294 DO TST.
«1.1 - Controvérsia acerca da contagem da prescrição total incidente sobre o direito de ação para postular a parcela -licença-prêmio- suprimida em janeiro de 1997. 1.2 - A Súmula 294/TST, ao entender que nas ações que envolvam pedidos de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, refere-se à prescrição quinquenal. Precedentes. 1.3 - A Turma, ao entender contrariada a Súmula 294/TST, afirmou que não se aplicava a prescrição quinquenal à luz da antiga redação do CLT, art. 11, vigente à época da alteração contratual (janeiro de 1997). Contudo, este Tribunal já sedimentou entendimento de que o CF/88, art. 7.º, XXIX de 1988, que prevê a prescrição quinquenal nas ações trabalhistas, tem aplicação imediata, conforme o item II da Súmula 308. Assim, não havendo transcorridos mais de cinco anos entre a conduta lesiva do empregador e o ajuizamento da presente demanda (novembro de 2001), o direito do reclamante efetivamente não foi lesionado pelo decurso do tempo. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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