Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição da pretensão de diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais. Inclusão do cargo comissionado e do ctva.
«1. A Turma, constatando que o pretenso direito à integração das parcelas cargo comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais não está assegurado por preceito de lei e que era incontroverso que a alteração contratual inquinada de ilícita ocorreu em 1998, concluiu pela incidência da prescrição total, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em 2008. 2. Nesse contexto, o único aresto colacionado é inespecífico, porque trata de hipótese na qual há registro no acórdão regional de que a alteração contratual não ocorreu em 1998, mas em 15/7/2002 (Ato CN 289), situação fática distinta da analisada pela Turma, a qual consignou ser incontroverso que, no presente caso, a alteração ocorreu em 1998. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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