Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Assistência judiciária. Desistência da ação. Suficiência da vontade de desistir. Advogado com poderes para tanto. Homologação com indeferimento de gratuidade de justiça. Denegação sem fundamento. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência. Recolhimento de custas judiciais. Nulidade. Pedido de gratuidade de justiça não apreciado. Ação proposta por requerentes de gratuidade de justiça que não atenderam a exigência de apresentação das últimas declarações de rendimento ao fisco, imposta para fins de apreciação do requerimento. Posterior desistência, homologada em sentença que determina aos autores que recolham as custas. Apelo a objetivar sua cassação para que, deferida a isenção, o processo tenha prosseguimento. Lei 1.060/50, art. 4º, caput. CPC/1973, arts. 26, 158, parágrafo único, 267, VII.
«1. Versando a ação sobre direitos patrimoniais disponíveis e não se tratando de feito de defesa de direitos meta individuais, em que a desistência é, ex vi legis, impossível, não inquina a sentença que homologa a desistência manifestada por advogado com poderes suficientes para tanto. ... ()
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