Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Desistência da representação após o recebimento da denúncia. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, VI, CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88. CF/88, art. 129 e CF/88, art. 226.
«Apesar de o STF em fevereiro/2011 ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI 4421- assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, tal posição aqui não aplicar-se-á, considerando a magnitude da pacificação doméstica em prol dos valores familiares. Importante considerar que a data do fato, setembro de 2007, inviabiliza retroagir a decisão da Suprema Corte prejudicando o réu, especialmente pelas manifestações expressas das ofendidas em não mais continuar com a ação penal, devendo prevalecer as suas vontades pois, faltaria uma condição de procedibilidade. ... ()
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