Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2011.5000

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Cabimento. Embriaguez ao volante. Não configuração. Acusado dormindo no interior de seu veículo estacionado em via pública quando abordado por policiais. Relato de consumo de álcool. Concentração alcoólica inferior a 6 decigramas. Conduta atípica. Inexistência de indícios que demonstrem periculosidade do autor. Falta de justa causa para a propositura da ação penal. Rejeição mantida. Recurso desprovido.

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