Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2004.3100

1 - TJSP Perito. Salário. Ação Civil Pública. Determinação do Juízo de primeiro grau de pagamento dos honorários periciais pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Descabimento. Pagamento ao final pelo vencido. Inteligência dos CPC/1973, art. 27 e 18 da Lei 7347/85. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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