Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Anulatória de débito. Irregularidade no relógio medidor. Aparelho não preservado. Ausência de realização de perícia. Termo de ocorrência como prova da fraude. Procedimento unilateral. Fatura apresentada em critério fictício, sem base na realidade. Obrigação incerta. Inexigibilidade reconhecida. Recurso provido.
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