Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Litigância de má-fé. Geral. Inexigibilidade do recolhimento da multa por litigância de má-fé.
«A teor da OJ 409 da SDI-1 do C. TST o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé não é pressuposto extrínseco para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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