Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Administração pública. Tomadora de serviços. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.
«No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF o STF decidiu pela constitucionalidade do parágrafo 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, o que impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora de serviços face a inadimplência do prestador de serviços quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.... ()
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