Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Repouso semanal remunerado. Compensação. Feriados trabalhados. Lei 5.811/72.
«A concessão de repousos nos termos dos lei 5.811/1972, art. 3º e lei 5.811/1972, art. 4º contempla a compensação dos domingos e feriados, não se aplicando, por forçado artigo 7º da mesma norma, o disposto na Lei 605/49. FERIADOS TRABALHADOS. LEI 5.811/72. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. A interrupção do pagamento em dobro dos feriados, ocorrida após negociação coletiva, com indenização dos trabalhadores, não constitui ato arbitrário e unilateral, devendo ser acolhida a norma coletiva em prestigio ao CF/88, art. 7º, XXVI de 1988. (OJ-T SDI-1 72 TST).... ()
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