Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Determinação para que as instituições financeiras não efetuem bloqueios «on-line das contas de titularidade das recuperandas sem prévia autorização do juízo da recuperação judicial. Descabimento. Inexistência de juízo universal na recuperação judicial. Crédito que, ademais, não se sujeita ao regime da recuperação. Determinação afastada. Recurso provido.
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