Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8008.0100

1 - TJSP Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Contrato de alienação fiduciária. Protesto. Cancelamento. Encargo debitado ao devedor. Danos morais. Descabimento. Recurso principal provido e adesivo prejudicado.

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