Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8007.9500

1 - TJSP Sucumbência. Ação de busca e apreensão. Contestação apresentada antes da citação. Momento inoportuno. Desistência manifestada pela autora antes da juntada da contestação aos autos. Ônus sucumbencial inexistência. Condenação afastada. Recurso provido.

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