Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de compartimento de alumínio destinado ao armazenamento de lixo de condomínio. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação de ambos os réus nos moldes em que proferida. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Comportamento dos agentes revelador de relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Privilégio do CP, art. 155, § 2ºnão se aplica aos casos de furto qualificado. Ausência de comprovação de que a «res estava em estado de abandono. Penas e regime de cumprimento impostos a um deles, com substituição da pena privativa de liberdade que não comportam alteração. Inviabilidade do pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade em relação ao outro réu, posto que não se mostram socialmente recomendáveis, nem suficientes para reprovação e prevenção do crime. Recurso do réu improvido e parcial provimento ao recurso do outro réu para redução de pena.

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