Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de pintura em condomínio. Imobilização injustificada da obra, com o posterior protesto das duplicatas relativas às prestações subsequentes. Apelante que nega a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade. Contrato assinado por pessoa de sobrenome idêntico à razão social da empresa, que também assinou as cártulas e os orçamentos, apresentando-se como diretor. Notificação recebida por ele, no endereço da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.

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