Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. apelação / reexame necessário . sentença. julgamento «citra petita. ação acidentária. aposentadoria por invalidez, restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e sua conversão no homônimo acidentário, além de indenização por dano moral e material. sentença que não apreciou todos os pedidos formulados na petição inicial. anulação de ofício. recursos prejudicados.
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