Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização. Direito de vizinhança. Realização de reforços nas fundações dos imóveis dos autores. Cabimento. Danos decorrentes de atividade empreendida pela transportadora e das obras realizadas de forma inadequada em seu terreno. Perigo de dano grave irreparável consistente no risco de desabamento do imóvel. Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória. Descabimento, entretanto, da ordem de recuperação das residências. Providência que não apresenta urgência, podendo ser realizada ao final da demanda, caso procedente. Recurso parcialmente provido.

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