Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3010.5600

1 - TJSP Seguro. Prestamista com Desemprego e Incapacidade. Financiamento de veículo. Cobertura. Ação de reparação de danos. Doença preexistente e de pleno conhecimento do segurado na data da contratação do seguro. Laudo pericial médico produzido em ação na Justiça Federal conclusivo nesse sentido. Hipótese expressa de exclusão da contraprestação do seguro. Apelante que também não faz jus à indenização por motivo de desemprego. Danos materiais e morais indevidos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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