Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3007.3800

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apesar da Lei 10931/2004 ter dado nova redação aos parágrafos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, continua sendo permitida purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, não se exigindo, para tanto, o pagamento integral da dívida, sob pena de desnaturar a própria natureza do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Aplicação, ademais, do CDC. Decisão mantida. Agravo não provido.

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