Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de único imóvel do beneficiário da justiça gratuita pedido de revogação da justiça gratuita indeferido. Necessidade entendimento de que o fato de o imóvel ter sido alienado judicialmente e ter se verificado saldo em favor do beneficiário da justiça gratuita, por si só, não é suficiente comprovação de não mais subsistir o estado de necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

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