Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3003.8100

1 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inadimplemento do quanto determinado em antecipação de tutela consistente no pagamento dos haveres do sócio retirante, nos termos da cláusula do contrato social. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente. Necessidade. Precedentes do STJ. Fixação, nesta sede, conforme o previsto no CPC/1973, art. 20, § 4º, e não em 10% sobre o crédito exequendo, como pretendido. Recurso provido, em parte.

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