Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3001.6800

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Mercadoria de país signatário do GATT. Igualdade de tratamento concedida ao produto importado oriundo de país signatário deste acordo e o similar nacional. Diferimento tributário. Cabimento. Recurso provido.

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