Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3001.3800

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Crédito já existente no momento da impetração da recuperação judicial. Sujeição ao plano de recuperação. Necessidade. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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