Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com restituição das parcelas pagas. Imóvel não concluído dentro do prazo. Autor que não concorreu para o evento. Pretendida fixação de um locativo, em caráter de indenização. Descabimento. Substituição do pedido de aluguel por juros compensatórios, a partir da data em que o atraso ficou tipificado. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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