Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4004.3500

1 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Professora de educação básica. Evolução funcional. Atendimento aos requisitos legais. Admissibilidade da concessão do benefício pela via acadêmica, tendo como referência o cargo em que foi aposentada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF