Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de inexigibilidade de títulos cambiais. Duplicatas mercantis sacadas sem lastro comercial. Procedência. Ilegitimidade do Banco endossatário. Descabimento. Banco que reconheceu o recebimento das duplicatas como caução em um contrato de empréstimo feito à sacadora, sem prova do cancelamento da aludida garantia. Legitimidade passiva do Banco reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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