Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4002.3800

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Desistência. Formalização por escrito. Inocorrência. Cobrança. Necessidade. Abandono do curso, por si só, não exonera a aluna do dever de pagar as parcelas ajustadas, no período de vigência do contrato. Serviço posto à disposição da apelante. Previsão contratual de rescisão em caso de inadimplemento por sessenta dias. Limitação da condenação à mensalidade do mês de março de 2006, eis que o instrumento foi rescindido no início do mês de maio de 2006 e a parcela de abril não foi objeto do pedido. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF