Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), de acordo com a Lei 8880/1994. Ação ajuizada em 2011. Direito dos servidores à revisão da conversão na forma colimada, observada a prescrição parcelar quinquenal. Reconhecimento. Pagamento das diferenças apuradas. Atualização do débito. Necessidade de observância em face da Lei 11960/2009. Razões de recurso que não apontam ocorrência de «error in judicando. Recurso desprovido.

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