Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9802.4000.5800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992. Agentes públicos e particulares. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 3º são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. Precedentes. ... ()

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