Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria por idade. admissibilidade. auxílio- acidente concedido sob a égide da Lei 6367/76, que conferia caráter vitalício ao benefício. Lei 9528/1997 que veda a cumulação com aposentadoria de qualquer espécie é posterior à incapacidade e não pode retroagir para prejudicar o obreiro. princípio «tempus regit actum. restabelecimento desde a cessação indevida (30.12.2003). recursos parcialmente providos.

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