Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Autarquia. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção evidenciada. CPC/1973, art. 511, ««caput, combinado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS não conhecido.

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