Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Sobrestamento. Compensação de débito fiscal relativo a «ICMS com direitos de créditos consignados em precatório alimentar cedido. Suspensão do julgamento em razão da repercussão geral (Emenda Constitucional 45/04) . Descabimento. Inovação constitucional que não autoriza o sobrestamento de apelações. Recurso desprovido.

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