Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra indeferimento da petição inicial da ação cautelar ajuizada pelo impetrante. Inadmissibilidade. Decisão passível de impugnação por recurso (apelação). Petição inicial do mandado de segurança indeferida, sendo julgado extinto o processo sem Resolução de mérito.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote