Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8072.7000.3500

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Sentença que acolhe o incidente e revoga o benefício. Pedido de reforma. Descabimento. Sem prova da insuficiência financeira, com advogado constituído, titular de quotas de capital de sociedade comercial, propriedade de veículos e imóveis. Impossibilidade de obtenção da assistência judiciária. Elementos de prova e o artigo 5º da Lei 1060, de 1950, justificam a revogação do benefício. Recurso improvido.

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