Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão em informação processual disponível na internet. Inexistência de justa causa para devolução do prazo processual. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que as informações processuais disponíveis na internet, não substituem os meios formais de publicação e intimação dos atos processuais. Desse modo, eventuais omissões ou equívocos ocorridos nesses andamentos não justificam a devolução do prazo recursal. ... ()
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