Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Recurso especial que alegada somente violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não impugnação quanto a matéria de mérito. Acórdão recorrido adequadamente fundamentado. Inocorrência de vício. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte, tampouco a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, sobretudo quando já encontrou motivos suficientes para decidir o feito, de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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